O Município de Esposende iniciou o período de discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais, publicado hoje, 15 de outubro, no Diário da República, n.º 200/2026, 2.ª série. Os interessados podem apresentar contributos durante 30 dias, entre ...
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Regulamento
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O Município de Esposende vai submeter a consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, de acordo com proposta hoje aprovada em reunião de Câmara. Assim, após a publicação do Regulamento ...
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