A Assembleia Municipal de Esposende deu luz verde ao Regulamento Municipal do Programa Habita +, o novo instrumento que define as regras de apoio ao arrendamento habitacional por parte do Município.
Depois de aprovado pelo executivo da Câmara Municipal, este programa foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados municipais, dando por concluído o processo que envolveu, também, a consulta e a participação do público. O novo regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
O Habita + constitui mais uma medida de política social de habitação do Município, traduzindo-se em mais um contributo na promoção da igualdade de oportunidades e da coesão social, dado que prevê atribuição de uma comparticipação financeira a estratos sociais desfavorecidos, promovendo a melhoria das suas condições de habitabilidade.
Trata-se de uma medida de apoio de natureza transitória, por um período máximo de três anos, sendo que o valor do apoio, definido com base no rendimento do agregado per capita, poderá atingir até metade do valor da renda. A atribuição do apoio será acompanhada por técnicos do Serviço de Habitação do Município, em estreita articulação com os demais serviços e entidades locais com responsabilidades na intervenção social concelhia.
Comentários Facebook