A Guarda Nacional Republicana (GNR) assinala, no próximo dia 21 de setembro de 2026, o 18.º aniversário da Unidade de Acção Fiscal (UAF), numa cerimónia que assinalará igualmente a instalação do Comando desta Unidade no Quartel da Quinta das Canas, em Coimbra.
A UAF é a unidade especializada da GNR responsável pelo cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à Guarda. A sua natureza distintiva resulta da conjugação, numa mesma estrutura policial de âmbito nacional, de capacidades de prevenção e fiscalização, investigação criminal tributária e instrução de processos de contraordenação.
Esta Unidade conta atualmente com mais de 500 elementos. A qualificação técnica e a experiência acumulada destes profissionais constituem a base da capacidade de resposta da UAF às exigências da sua missão.
Através dos seus cinco Destacamentos de Acção Fiscal e do Destacamento de Pesquisa, a Unidade desenvolve uma atividade que abrange desde o controlo da circulação de mercadorias à investigação de esquemas de fraude de elevada complexidade e dimensão transnacional. Esta intervenção decorre em articulação com as autoridades judiciárias, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e outras entidades nacionais e internacionais, incluindo a participação em equipas mistas de investigação.
Os resultados dos últimos anos evidenciam a continuidade desta missão. Entre 2022 e 2025, a UAF levantou 62 975 autos no âmbito da fiscalização do Regime de Bens em Circulação, dos quais 15 224 em 2025. No domínio da investigação e da tramitação processual criminal e contraordenacional, em 2025 foram tramitados 2 294 processos, tendo sido concluídos 1 350. O valor estimado de fraude e evasão fiscal associado à atividade desenvolvida ascendeu a cerca de 238,5 milhões de euros, enquanto o valor global dos bens, produtos e mercadorias apreendidos atingiu aproximadamente 8,6 milhões de euros.
No primeiro semestre de 2026, a Unidade levantou 9 768 autos, incluindo 8 661 relativos ao Regime de Bens em Circulação. No mesmo período, foram apreendidos cerca de 5,95 milhões de cigarros e 9,97 toneladas de folha de tabaco, tabaco de corte fino e tabaco para cachimbo. Os dados da atividade de investigação criminal apontavam para cerca de 129,6 milhões de euros de fraude fiscal estimada e um valor presumível de mercadorias e viaturas apreendidas de aproximadamente 15,4 milhões de euros.
A transferência do Comando de Lisboa para Coimbra constitui uma decisão estratégica de reequilíbrio territorial da Guarda, associando a melhoria das condições de trabalho dos militares e trabalhadores civis à distribuição das estruturas de comando pelo território nacional.
As instalações da Quinta das Canas proporcionam condições mais adequadas ao funcionamento dos órgãos de comando e de apoio da UAF, favorecendo a articulação interna, o planeamento e a coordenação operacional. A posição central de Coimbra no território continental constitui uma vantagem para a ligação com o restante dispositivo da Unidade. A alteração da sede do Comando mantém o âmbito nacional das atribuições da UAF e a distribuição territorial das suas subunidades, assegurando a continuidade da resposta operacional e da articulação com as demais unidades da Guarda.
Com a instalação do Comando da Unidade de Acção Fiscal em Coimbra, a GNR reforça a distribuição territorial das suas estruturas e valoriza as condições de trabalho do seu efetivo, dando continuidade à missão de prevenção e combate à criminalidade tributária, fiscal e aduaneira, ao serviço dos cidadãos e da defesa dos interesses do Estado.
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