No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, em 2016:
- 3 694 denúncias (menos 116 denúncias do que em igual período de 2015) (correspondendo a uma média de 10 por dia);
- 767 crimes (mais 112 crimes do que em igual período de 2015) (correspondendo a uma média de 2 por dia);
- 5 064 autos de contraordenação (mais 380 autos de contraordenação do que em igual período de 2015), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou falta de registo (correspondendo a uma média de 13 por dia).
- A GNR tem disponível 24 horas/dia e com cobertura em todo o território nacional (continente e regiões autónomas) a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do link https://goo.gl/1zRBfA, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
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