o âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, no período de dois anos, desde a entrada em vigor do referido diploma e até 30 de setembro deste ano, os seguintes dados:
- 7 264 denúncias (média de 302/mês, cerca de 10/dia);
- 9 820 autos de contraordenação (média de 409/mês, cerca de 14/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias;
- 673 crimes (média de cerca de 28/mês).
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Crimes Distrito Maus tratos Abandono Açores 22 6 Aveiro 48 19 Beja 18 7 Braga 52 8 Bragança 7 1 Castelo Branco 15 16 Coimbra 17 2 Évora 14 9 Faro 56 17 Guarda 18 6 Leiria 23 8 Lisboa 48 24 Madeira 15 5 Portalegre 15 13 Porto 50 15 Santarém 38 26 Setúbal 63 35 Viana do Castelo 10 8 Vila Real 21 4 Viseu 28 15 A GNR tem disponível 24 horas/dia, e com cobertura de todo o território nacional (continente e regiões autónomas), a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do emailsepna@gnr.pt, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
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