Na qualidade de deputado do PCP na Assembleia Municipal de Esposende abordei, na última sessão deste órgão do município que teve lugar no dia 24 de abril /2015, a defesa dos direitos dos animais. Assim, apresentei uma proposta de Recomendação à Câmara Municipal, exigindo a adoção urgente de políticas locais tendentes à proteção dos animais, tudo conforme melhor consta da mencionada recomendação que segue em anexo.
Esta proposta foi chumbada com os votos contra do Grupo Político do PSD.
Abstiveram-se os dois deputados do CDS – PP.
Abstiveram-se ainda os dois deputados “independentes”, a saber: Sr. Manuel Ribeiro (Presidente da Junta de Freguesia de Forjães – que ganhou as eleições, apresentando-se como o Homem de Esquerda e que, agora, na A.M. vota sempre ao lado e com a direita contra as propostas da CDU!!!), Sr. Mário Boaventura (Presidente da Junta de Freguesia de Vila Chã).
Também se absteve o Senhor Eduardo Maia (Presidente da Junta de Freguesia de Gemeses que integra o Grupo Político do PS).
Para além do voto a favor do PCP, enquanto proponente da recomendação, também votaram a favor os demais deputados do Grupo Político do PS.
PROPOSTA:
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
1. Nas primeiras semanas do mês de março do corrente ano, vários animais de companhia foram vítimas da ingestão de iscos envenenados lançados em vários pontos da mata entre Fão e Apúlia e até em plena zona urbana desta freguesia. Estas situações foram, pronta e veementemente, denunciadas pelos donos dos animais à associação Ambientalista Assobio. Também, algumas denúncias foram apresentadas na GNR de Esposende, mas a maioria das situações apenas ficou registada nas clínicas veterinárias.
2. Entretanto, o corpo de vigilantes do Parque Natura deu nota de que também a fauna selvagem estava a ser afetada (aves de rapina mortas junto aos centros escolar e desportivo de Fão).
3. Trata-se de dramáticos episódios que resultam de ações criminosas que anualmente se repetem.
4. Cientes da gravidade destas situações, a ASSOBIO e a ABANDONED PETS, em pareceria, desencadearam várias ações tendentes a avisar e sensibilizar a população para o problema, bem assim exercerem algum efeito dissuasor sobre os prevaricadores.
5. Estamos a falar de um trabalho meritório e de grande visibilidade desencadeado por estas duas associações.
6. Um trabalho em várias frentes, desde logo, junto da comunicação social local e de âmbito nacional, mas também junto das autoridades policiais e das entidades públicas com competências e poderes legais sobre a matéria em apreço.
7. Estamos perante um problema que se enquadra num leque mais vasto de problemas relacionados com a proteção, ou para ser mais preciso, desproteção dos animais no nosso concelho. Importa referir as situações de animais mal tratados, negligenciados e abandonados.
8. Há animais vítimas de maus-tratos deliberados por parte dos seus próprios detentores que os prendem em jaulas minúsculas ou com correntes mínimas, não lhes providenciando higiene e cuidados de saúde.
9. Existem no concelho inúmeros animais errantes, cães, gatos, sendo que muitos deles são abandonados e morrem nas estradas do nosso concelho.
10. Ora, todas estas situações configuram, para além de um flagrante desrespeito pela dignidade e saúde dos animais, um problema e ameaça à saúde pública.
11. Perante tudo isto não podemos calar a nossa voz.
12. Assim, a Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária, delibera:
a) Recomendar à Câmara Municipal, enquanto órgão do Município, que, tempestivamente, num esforço conjunto com o ICNF e a GNR, adote medidas tendentes a dissuadir a colocação de iscos com veneno nas zonas de mata e zonas urbanas do Concelho, desde logo, e em jeito de exemplo, através da colocação de sinalética onde conste a identificação da autarquia e uma frase que desaconselhe o uso dos iscos envenenados e mencione a sua eventual natureza criminal, a legislação infringida (Artº. 387º. do Código Penal – Maus tratos a animais de companhia) e a sanção prevista (pena de prisão);
b) Solicitar ao ICNF e à GNR o reforço da vigilância nas zonas referidas;
c) Recomendar à Câmara Municipal que promova a ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, ação fundamental para que se possa acabar com os abates de animais em canis, tudo através de uma multiplicidade de ideias e ações que concorrem para a efetivação desta medida, a saber: a) a esterilização dos Animais de Rua deve ser feita pelo Veterinário Municipal, e se possível, pelos estagiários de Universidades protocoladas, a custos especiais, b) estabelecer Protocolos de colaboração com a Ordem dos Médicos Veterinários e com as Faculdades de Veterinária da Universidade do Porto e da UTAD, e outras entidades afins, para a esterilização, em contexto de formação, c) a esterilização, tendencialmente gratuita, dos nossos animais adotados no Canil Intermunicipal, a realizar no próprio canil, antes da entrega dos mesmos aos seus adotantes, d) estabelecimento de parcerias com Clinicas Veterinárias do Concelho, para esterilização e vacinação dos animais adotados, a preços especiais, e) promover a esterilização de Animais Domiciliados, para evitar que eventuais fugas resultem em aumentos populacionais descontrolados (aqui, terão de se procurar custos mais baixos que os praticados no mercado, para que as pessoas adiram ao programa);
d) Recomendar à Câmara Municipal a criação do CHEQUE VETERINÁRIO a atribuir a famílias carenciadas do concelho, detentoras de animais de companhia, para a utilização na esterilização e cuidados veterinários básicos (vacinas e desparasitação) dos seus animais (esta modalidade de apoio já está a ser praticada noutros municípios, com pleno sucesso);
e) Recomendar à Câmara Municipal a construção de um ABRIGO TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS;
f) Recomendar à Câmara que promova campanhas, destinadas em especial às crianças, mas também à população em geral, de sensibilização e consciencialização sobre os direitos dos animais e de informação sobre a legislação relativa à proteção dos animais;
g) Monitorizar, com a regularidade que estas matérias reclamam, as medidas/ações que venham a ser desencadeadas pela Câmara Municipal.
Assembleia Municipal de Esposende, em 24 de abril de 2015
O deputado do PCP
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(Manuel Carvoeiro)
Fonte: Manuel Carvoeiro (PCP)
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