- Propostas e sugestões do PCP, expendidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal de Esposende para o ano de 2017.
- Reitera-se a proposta de criação, na cidade de Esposende, no âmbito da rede pública, de um jardim-de-infância, com a valência de serviço de apoio à família.
- Reitera-se a proposta de construção na EB2/3 das Marinhas de um passadiço coberto com ligação a uma zona exterior da Escola, onde do mesmo modo, deverá ser construída uma paragem/espaço de embarque/desembarque de alunos, tudo para que estes fiquem protegidos da chuva e tenham o necessário conforto térmico nos dias de maior rigor climático.
- Voltamos a considerar que importa proceder, com a brevidade que o problema exige, ao recenseamento dos edifícios escolares sob tutela e geridos pelo Município (e.g. escolas do 1.º ciclo), cujas coberturas contêm amianto e encetar um plano urgente para a retirada e substituição desses materiais.
- Reitera-se a proposta de alargamento do período de funcionamento da Biblioteca Pública de Esposende Manuel Boaventura (BPEMB). Desta forma, e à semelhança do que já acontece em dezenas de bibliotecas do nosso país, merecendo particular referência o funcionamento das bibliotecas de concelhos limítrofes de Esposende (e.g. Póvoa Varzim e Viana do Castelo), propomos que a BPEMB passe a funcionar aos sábados (9:00h até às 19:00h) e, a partir do mês de junho, também aos domingos de manhã).
- Reiteramos que importa, com muita urgência, conceber e implementar, nas zonas balneares sujeitas, nos meses de verão, a uma maior pressão e procura dos automobilistas, de parques de estacionamento. Em substituição ou cumulativamente com o funcionamento destes parques, será de criar, nas periferias das zonas balneares referidas, locais de estacionamento, tudo articulado com uma rede de transportes (privada ou de gestão pública municipal ou empresarial municipal) que permita a deslocação/transporte das pessoas às praias.
Este é um grande problema que, ano após ano, se vem agravando. Importa, desde já, avançar com medidas tendentes a debelar este quadro difícil que complica, no Verão, a vida das gentes que cá residem todo o ano e daqueles que demandam o nosso concelho.
- Reitera-se a proposta de construção de sanitários públicos na zona turística de Ofir e na Praça do Farol – Foz do Cávado, infraestruras que deverão funcionar durante todo o ano.
- Reitera-se a proposta de construção em Fão, nomeadamente na zona das Pedreiras (Largo Águias Serpa Pinto e ruas adjacentes) de uma rede de águas pluviais, de forma a solucionar os habituais e graves problemas provocados pelas enxurradas nos dias de maior pluviosidade.
Nas zonas referidas nunca foram construídas redes de drenagem de águas pluviais. Por isso, torna-se absolutamente necessária e urgente a construção destas infraestruturas. (INTERVENÇÃO URGENTE)
Nota Final:
MAIS UMA VEZ, PRECONIZAMOS que a mera apresentação de propostas e sugestões no âmbito da elaboração dos documentos previsionais em apreço não esgota, nesta matéria, o direito de participação/audição que vem plasmado no Estatuto do Direito de Oposição, Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
É nosso entendimento que os titulares do direito de oposição devem ser ouvidos logo após a elaboração dos projetos de propostas do plano de atividades e orçamento e em prazo que permita aos mesmos apresentar a sua pronúncia sobre os documentos em causa antes da sua aprovação pelo órgão executivo do município.
Desta forma, solicitamos ao Sr. Presidente da Câmara uma audiência para, em tempo útil, melhor explicitarmos as propostas acima mencionadas e, do mesmo modo, expendermos a nossa opinião sobre o projeto de plano de atividades e orçamento para o ano de 2016.
Esposende, 14 de outubro de 2016
Comissão Concelhia de Esposende do PCP
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