O PCP opôs-se desde o primeiro momento à estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático protagonizado pelo governo PSD/CDS. Os comunistas sempre rejeitaram uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos que ignoraram totalmente a realidade concreta de cada território. Pelo contrário, o PCP defende que a reorganização administrativa do território deve ser devidamente ponderada, atenta às necessidades das populações e às características de cada território e nunca contrária à opinião das populações e aos seus interesses. Acresce ainda que uma séria reorganização administrativa do território passa, necessariamente, pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa e necessita de ser assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia.
Sob falsos argumentos, em 2012, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias no país, assente numa opção política e ideológica (expressa também no Pacto de Agressão da Troika) que tinha como principal objetivo a subversão do Poder Local Democrático. Esta medida, para além de procurar o empobrecimento do nosso regime democrático, teve o claro objetivo de extinguir os serviços públicos como escolas, extensões de saúde e estações dos CTT (quando eram uma empresa pública) que estavam organizados em lógica de freguesia. Se do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, do ponto de vista da proximidade das autarquias e dos eleitos às populações o impacto foi significativamente negativo.
Outro falso objectivo da extinção de freguesias foi o do reforço da coesão territorial. Mas, também este caiu por terra, já que a agregação resultou sim no aumento das assimetrias regionais já existentes.
Entre as propostas apresentadas pelo PCP a mais relevante foi a apresentação de um projeto de lei que estabelecia o Regime para a Reposição de Freguesias. No entanto, a Assembleia da República reprovou-o, com votos contra do PS, PSD e CDS. Neste projeto de lei, o PCP defendia o apuramento de resultados da agregação, a abertura de debate e decisão locais, a reversão da efetiva extinção de freguesias operada pela reorganização em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos.
Em Esposende a organização local do PCP também foi sempre uma voz ativa na defesa da reversão do processo de extinção das freguesias. A intervenção dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, a inclusão desse objetivo nos programas para as eleições autárquicas, a apresentação de propostas concretas para a reversão de agregações, levando à discussão pública o problema, são disso uma evidência.
Mas a luta não terminou e continuará até ser alcançado o objectivo de reposição das freguesias extintas contra a vontade dos cidadãos. Prova disso é o facto de um grupo de cidadãos e amigos da extinta freguesia de Mar ter recolhido 1245 assinaturas numa petição pública que requer a desagregação da sua freguesia.
Fruto do compromisso assumido pelo PCP e CDU junto dos cidadãos Esposendenses, Manuel Cepa Carneiro – actual eleito da CDU na Assembleia Municipal de Esposende e um dos subscritores da referida petição – irá acompanhar a comissão promotora da petição numa audiência junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação que terá lugar amanhã, dia 17 de Outubro, na Assembleia da República.
O PCP, quer no plano nacional, quer no plano concelhio, tem, de forma persistente, coerente e determinada, lutado pela reposição das freguesias. A população do concelho de Esposende que tem manifestado o seu desagrado com a extinção das freguesias pode continuar a contar com todo o apoio e com toda a solidariedade ativa dos eleitos do Partido Comunista Português, na Assembleia da República e nos órgãos do poder local onde têm assento.
Esposende, 16 de outubro de 2018
Comissão Concelhia de Esposende do PCP
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